O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Projeto de Lei nº 576, de 2021, que regulamenta o aproveitamento da geração de energia elétrica em áreas marítimas, conhecidas como offshore.
A nova legislação estabelece diretrizes para a exploração e geração de energia em regiões sob domínio da União, como o mar territorial, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental. Essa medida é vista como um marco para o desenvolvimento de fontes renováveis no Brasil, ampliando o potencial de geração de energia sustentável no país.
A nova lei que regulamenta a geração de energia offshore no Brasil define que caberá ao Poder Executivo a responsabilidade de estabelecer os prismas, áreas específicas destinadas a essas atividades. A cessão dessas áreas pode ocorrer por dois mecanismos principais.
Na oferta permanente, o poder público delimita as áreas de exploração com base em solicitações feitas pelos interessados, concedendo autorizações para a atividade. Já na oferta planejada, as áreas de exploração são determinadas conforme o planejamento do órgão competente e disponibilizadas por meio de licitação na modalidade de concessão. A regulamentação busca organizar e otimizar o uso do potencial energético marítimo, integrando as ações de exploração às estratégias nacionais de planejamento energético.
O presidente vetou trecho do projeto que determinava a contratação de incentivos para a produção de energia gerada a partir do gás natural e do carvão mineral e a prorrogação dos contratos das usinas térmicas a carvão e de PCHs (Pequenas Centrais Hidrelétricas). O chamado jabuti foi incluído no projeto durante a tramitação na Câmara dos Deputados.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
