O Governo Federal editou um novo decreto que estabelece um caminho estruturado para o socorro financeiro a estatais não dependentes, como é o caso dos Correios. Publicada em edição extra do Diário Oficial da União nesta terça-feira (9), a medida permite que empresas em dificuldades operacionais apresentem um plano de reequilíbrio econômico-financeiro, que pode incluir a previsão de aportes futuros e pontuais do Tesouro Nacional.
O Ministério da Gestão, em nota, explicou que o novo mecanismo visa permitir que as estatais federais enfrentem “desafios conjunturais” sem que sejam imediatamente reclassificadas como dependentes do Tesouro Nacional. A reclassificação implica em maior rigor fiscal. A nova regra, proposta pelos ministros da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR), busca evitar que o eventual suporte financeiro se converta em um subsídio permanente, incentivando a empresa a buscar o reequilíbrio no prazo pactuado.
Para ter o plano aprovado, a estatal deverá apresentar medidas concretas de ajuste em suas receitas e despesas, garantindo a melhoria das condições financeiras e a manutenção de sua condição de não dependência.
O processo de aprovação do plano é rigoroso e envolve múltiplas instâncias:
- Avaliação Interna: O plano deve ser avaliado pelo Conselho de Administração e Conselho Fiscal da própria empresa.
- Análise Técnica: Submissão e aprovação pelo ministério supervisor da estatal.
- Decisão Final: Envio ao Sistema de Coordenação da Governança das Estatais para análise e decisão final da CGPAR.
A execução do plano será acompanhada semestralmente pelos órgãos competentes, com o objetivo de garantir o cumprimento das metas e cronogramas estabelecidos.
A edição do decreto ocorre em um contexto de crise financeira aguda nos Correios. A estatal acumula um prejuízo de R$ 6,05 bilhões no ano até setembro e está em negociação para um empréstimo bilionário. O Tesouro, no entanto, reprovou a proposta de empréstimo de R$ 20 bilhões apresentada por cinco bancos, devido à alta taxa de juros (136% do CDI), exigindo uma taxa máxima de 120% do CDI.
Paralelamente, o Governo avalia a possibilidade de um aporte para socorrer o caixa dos Correios ainda em 2025. O Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a decisão sobre o aporte não está tomada e que o valor, se concretizado, pode ser inferior a R$ 6 bilhões. Para que a empresa volte a ter lucro em 2027, especialistas indicam que uma reestruturação exigirá um ajuste orçamentário anual de R$ 6 bilhões a R$ 8 bilhões, combinando cortes de gastos e aumento de receitas.
