A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou por 12 votos a 5, um projeto de lei que proíbe o casamento homoafetivo e a união estável entre pessoas do mesmo sexo. Projeto cria uma outra modalidade de união civil para definir o relacionamento, e será encaminhado para as comissões dos Direitos Humanos e Constituição e Justiça da Câmara.
O texto estabelece que pessoas do mesmo sexo não podem ter qualquer tipo de união civil já existentes por lei, e cita que elas possam ter “união homoafetiva por meio de contrato em que disponham sobre suas relações patrimoniais”.
O texto deixa os termos “casamento” e “união estável” como uso exclusivo de relacionamentos heterossexuais, e considera as partes de uma união homoafetiva como “contratantes”.
O projeto de lei, de autoria dos ex-deputados Paes de Lira (SP) e Capitão Assumção (ES) afira que “nos termos constitucionais, nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento ou a entidade familiar”. O texto ainda afirma que “aprovar o casamento homossexual é negar a maneira pela qual todos os homens nascem nesse mundo, e, também, é atentar contra a existência da própria espécie humana”, como justificativa de implementação do projeto.
Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) igualou as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres. No mesmo ano, ficou decidido, por unanimidade, na Corte, que um artigo do Código Civil deveria ser interpretado para garantir o reconhecimento de uniões entre pessoas do mesmo sexo. A decisão também considerou essas relações como entidades familiares.
