A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) anunciou nesta terça-feira (7) que autuará 61 distribuidoras de combustíveis por não cumprirem as metas de Créditos de Descarbonização (CBios) em 2024. Esse número representa mais de 37% das 163 empresas que tinham metas previstas para este ano.
O alto índice de não conformidade foi apurado após vários distribuidores que recorreram à Justiça no ano passado para contestar suas obrigações em relação aos CBios, com muitos desses processos resultando em liminares desenvolvidos para as empresas.
As novas punições às distribuidoras de combustíveis estão previstas na Lei 15.082/2024, sancionada pelo presidente Lula em 30 de dezembro de 2024. Essa legislação altera dispositivos da lei original do RenovaBio, incluindo a partilha dos ganhos dos Créditos de Descarbonização (CBios) entre as usinas de biocombustíveis e os fornecedores de matéria-prima.
Um dos novos dispositivos da Lei 15.082/2024 estabelece, a partir de 30 de março, a aplicação de multas que variam de R$ 100 mil a R$ 500 milhões para os fornecedores de combustíveis que continuamem comercializando com distribuidoras inadimplentes em relação às suas metas do RenovaBio.
Além disso, o não cumprimento das metas pode resultar na revogação da autorização para a atividade de distribuição de combustíveis da empresa. As empresas que assumem total ou parcialmente as operações da distribuidora inadimplente ou que adquirem seus ativos têm a obrigação de quitar as pendências da empresa anterior para obter a autorização de operação.
Conforme a ANP, foram aposentados (retirados de circulação) 35,7 milhões de créditos de descarbonização em 2024, o que corresponde a 92% da meta total estabelecida pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) para o ano e a 77% do total das metas individuais calculadas pela ANP, que incluem as metas não cumpridas do ano anterior.
Com base nos 92%, a ANP afirmou que houve um aumento do percentual de CBios aposentados em 2024 em relação à meta total fixada para o ano pelo CNPE. Em 2023, o índice foi de 88% –sem considerar as metas não cumpridas do ano anterior.
