O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta terça-feira, um decreto com o objetivo de reduzir os custos de intermediação no bilionário mercado de vales-refeição e vales-alimentação do Brasil. As novas regras visam aumentar a competitividade do setor ao limitar as taxas cobradas dos estabelecimentos e encurtar os prazos de liquidação dos pagamentos.
O mercado de vales-benefício, que opera sob o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), movimenta cerca de R$ 170 bilhões (US$ 31,46 bilhões) anualmente, abrangendo mais de 22 milhões de trabalhadores formais. Atualmente, quatro grandes empresas — a Edenred (Ticket), a Sodexo Pluxee, a Alelo e a VR — controlam aproximadamente 85% desse mercado.
O novo decreto, que entrará em vigor em 90 dias, estabelece duas mudanças centrais:
- Limite de Taxa: Será aplicado um limite máximo de 3,6% sobre a Taxa de Desconto do Comerciante (MDR), que é o valor cobrado dos restaurantes por transação. Estima-se que, atualmente, os restaurantes pagam em média cerca de 8% a mais nas transações com vales-refeição do que nas vendas com cartão de crédito.
- Prazo de Liquidação: O prazo máximo para o repasse dos valores das transações aos estabelecimentos foi fixado em 15 dias, uma redução significativa em comparação com os contratos anteriores que frequentemente exigiam 30 dias.
As medidas eram discutidas há meses e chegam como uma forma de aplicar, em partes, a legislação de 2022 que buscava liberalizar o setor.
O decreto de Lula também estabeleceu que a regra da “interoperabilidade”, introduzida pela lei de 2022 — que permite que vouchers de diferentes marcas sejam aceitos nas mesmas máquinas de cartão —, entrará em vigor no prazo de um ano.
No entanto, a disposição sobre a “portabilidade” — que permitiria aos trabalhadores transferir seus créditos entre fornecedores de sua escolha — permanece paralisada.
É importante notar que as mudanças não afetam o valor repassado aos trabalhadores, que continua o mesmo e destinado exclusivamente aos gastos com alimentação. A fiscalização das novas regras ficará a cargo do Ministério do Trabalho e Emprego, responsável pelo PAT.