O Marco Legal do Saneamento, que completa cinco anos nesta terça-feira (15), enfrenta desafios para cumprir a meta de universalização dos serviços de água e esgoto no Brasil até 2033. Um estudo do Centro de Liderança Pública (CLP) aponta que, mantido o ritmo atual de investimentos, a meta só será alcançada em 2070.
O levantamento do CLP revela que mais de 32 milhões de brasileiros não têm acesso à água potável e 90 milhões carecem de esgotamento sanitário adequado. O Marco Legal estabelece que 99% da população deve ter acesso à água potável e 90% à coleta e tratamento de esgoto em oito anos.
O centro defende a regionalização dos serviços de saneamento básico como estratégia crucial para a viabilização econômica da expansão, especialmente em municípios menores. A união de municípios em blocos regionais pode gerar ganhos de escala, eficiência operacional e sustentabilidade financeira, facilitando o acesso a recursos.
A manutenção das exigências regulatórias também é considerada fundamental. O CLP lembra que um decreto de 2023 flexibilizou algumas exigências do Marco, gerando preocupações sobre o cumprimento das metas e insegurança jurídica para investimentos privados. O decreto isentou cerca de 1,7 mil municípios de apresentar a documentação necessária.
Apesar dos desafios, o CLP destaca iniciativas positivas como as Parcerias Público-Privadas (PPPs) e concessões regionais, que demonstraram potencial para atrair investimentos e melhorar o saneamento básico. No entanto, o centro ressalta que essas iniciativas precisam ser ampliadas para um impacto significativo nos índices nacionais de cobertura.