A Comissão de Meio Ambiente adiou a votação da regulamentação do Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE), que busca reduzir os riscos ambientais causados pela emissão de carbono. A votação foi adiada por conta de um novo pedido de vista, feito por Zequinha Marinho (Podemos) e Teresa Cristina (PP).
O assunto é pauta desde 2021, e cinco propostas tramitam em conjunto com o projeto de autoria do ex-senador Chiquinho Feitosa (PL 412/2022).
A regulamentação vai permitir que aqueles que contribuem para a redução das emissões recebam compensações econômicas por isso.
Projeto de lei nº 412, de 2022
A partir do compromisso global de redução de emissões de carbono, diversos países têm avançado na construção de um arcabouço de regras e mecanismos que além de atuarem na efetiva mitigação dos riscos ambientais, acabam por estimular oportunidades e mercados. Na esteira da RIO – 92, vieram as seguidas Conferências das Partes (COPs) e seus derivados protocolos e Acordos, com regras e prazos cada vez mais urgentes, mas ainda lenta e progressivamente vinculantes.
O Brasil se comprometeu em reduzir suas emissões de GEE em 37%, em 2025, e de 43% em 2030, comparativamente aos níveis de 2005. Na mesma linha, o Acordo de Paris traz como meta limitar o aquecimento global até o final deste século em 2º C (a meta ideal de 1,5º C, já se revela dificilmente atingível). Os números atuais apontam o provável descumprimento de tais metas, prenunciando as gravíssimas consequências ambientais, econômicas e sociais, com trágicos reflexos sobre toda a humanidade e, sobretudo, aos brasileiros.
A lentidão em implementar as medidas necessárias ao gerenciamento dos já iminentes riscos, somada ao já elevado estoque, fez crescer a compreensão de que o mundo terá que marchar, inexorável e necessariamente, para uma economia baseada na baixa emissão de carbono. Isso se dá não apenas pelas urgentíssimas razões ambientais, mas também pela já reconhecida insustentabilidade do atual modelo.
Tanto no chamado Mercado Regulado, quanto no Voluntário, ou mesmo no chamado mercado Jurisdicional (com normas aplicáveis a uma mesma jurisdição Nacional, estadual, regional ou municipal) é necessário estabelecer normas e padrões internacionais de validação e certificação de reduções de emissões de gases de efeito estufa. Tais padrões são condição necessária à futura integração desses mercados e o desenvolvimento dos projetos de redução de emissões, com base em metodologias científicas consagradas internacionalmente, o que lhes confere transparência e rastreabilidade das transações.
Apesar desses avanços, a perspectiva de entrada do Brasil na OCDE e o Green Deal Europeu, impõe novos desafios para o País, fazendo com que a produção e prestação de serviços brasileiros, com créditos de carbono associados, passe a ser um diferencial competitivo. É preciso preparar o Brasil internamente, através da criação de um mercado de carbono, para enfrentar os desafios externos que a criação do novo mercado global apresenta, tanto em termos de emissões de GEE como taxas de importação atreladas a produtos e serviços com altas emissões GEE associadas Diminuir estas lacunas é o objetivo do presente projeto, como marco inicial de discussão neste tema no Senado Federal.
Fonte: Agência Senado