A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) protocolou na segunda-feira (3) uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do governo federal de realizar leilões de compra de arroz importado, conforme comunicado da entidade.
A ação solicita a suspensão do primeiro leilão público da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), previsto para quinta-feira, além de exigir explicações do governo sobre a medida, que visa enfrentar as consequências das enchentes no Rio Grande do Sul.
Na semana passada, o ministro da pasta, Carlos Fávaro, disse que os estímulos do governo brasileiro à importação de arroz têm como função combater a especulação de preços do produto básico observada no último mês e não é uma medida para afrontar os produtores gaúchos.
Para a CNA, o incentivo à importação de arroz impactará negativamente a cadeia produtiva brasileira, com potencial de desestruturá-la, criando instabilidade nos preços, prejudicando os produtores locais, desconsiderando os grãos já colhidos e armazenados, e comprometendo as economias dos produtores rurais que já enfrentam dificuldades devido à tragédia e aos impactos das enchentes.
Na ação, a CNA ressalta que 84% da área plantada no Estado foi colhida antes do início das chuvas e destaca que não há risco de desabastecimento. “Dados realistas do setor indicam que a safra gaúcha de 2023/2024 foi de aproximadamente 7,1 milhões de toneladas de arroz, um valor próximo ao volume colhido pelo Estado na safra 2022/2023, que foi de 7,239 milhões de toneladas, segundo dados do Instituto Rio Grandense do Arroz (Irga)”, destacou a CNA.
A entidade alerta ainda que a importação de arroz viola a Constituição e constitui uma medida abusiva de intervenção do Poder Público na atividade econômica, restringindo a livre concorrência.