A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu um processo administrativo para investigar possíveis práticas irregulares de tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes pelo aplicativo TikTok, de propriedade da empresa chinesa de tecnologia ByteDance.
Além disso, a ANPD determinou que a plataforma chinesa implemente ações de regularização, incluindo o fim do recurso de “feed sem cadastro”, que permite acesso ao conteúdo sem a necessidade de criação de conta.
Segundo comunicado da ANPD, essa decisão é um avanço no processo de fiscalização iniciado em 2021. A autoridade identificou indícios de violações à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) pelo TikTok, principalmente em relação ao princípio do melhor interesse de crianças e adolescentes. Esse princípio exige que os direitos de menores sejam protegidos prioritariamente, assegurando que o tratamento de dados seja feito de forma adequada e segura, colocando o bem-estar e a privacidade dos jovens em primeiro lugar.
Em nota, o Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) elogiou a decisão da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) de instaurar um processo administrativo contra o TikTok. O Idec classificou a medida como “acertada” e destacou que essa ação representa um avanço importante na adoção de medidas protetivas para crianças e adolescentes.
A entidade reforçou a importância de ações regulatórias que garantam a proteção de dados dos menores de idade, em especial em plataformas digitais, onde o risco de exposição e uso indevido de informações pessoais é alto. A decisão da ANPD é vista pelo Idec como um passo fundamental para promover um ambiente digital mais seguro e alinhado com os direitos dos consumidores mais jovens.
Ao término do processo, o TikTok poderá ser submetido à aplicação das sanções cabíveis, se assim entender a Coordenação-Geral de Fiscalização da ANPD.
