Governo abre processo contra TikTok por irregularidades com dados

Processo administrativo contra a empresa foi instaurado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

LONDON, ENGLAND - FEBRUARY 28: In this photo illustration, a TikTok logo is displayed on an iPhone on February 28, 2023 in London, England. This week, the US government and European Union's parliament have announced bans on installing the popular social media app on staff devices. (Photo by Dan Kitwood/Getty Images)

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu um processo administrativo para investigar possíveis práticas irregulares de tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes pelo aplicativo TikTok, de propriedade da empresa chinesa de tecnologia ByteDance.

Além disso, a ANPD determinou que a plataforma chinesa implemente ações de regularização, incluindo o fim do recurso de “feed sem cadastro”, que permite acesso ao conteúdo sem a necessidade de criação de conta.

Segundo comunicado da ANPD, essa decisão é um avanço no processo de fiscalização iniciado em 2021. A autoridade identificou indícios de violações à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) pelo TikTok, principalmente em relação ao princípio do melhor interesse de crianças e adolescentes. Esse princípio exige que os direitos de menores sejam protegidos prioritariamente, assegurando que o tratamento de dados seja feito de forma adequada e segura, colocando o bem-estar e a privacidade dos jovens em primeiro lugar.

Em nota, o Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) elogiou a decisão da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) de instaurar um processo administrativo contra o TikTok. O Idec classificou a medida como “acertada” e destacou que essa ação representa um avanço importante na adoção de medidas protetivas para crianças e adolescentes.

A entidade reforçou a importância de ações regulatórias que garantam a proteção de dados dos menores de idade, em especial em plataformas digitais, onde o risco de exposição e uso indevido de informações pessoais é alto. A decisão da ANPD é vista pelo Idec como um passo fundamental para promover um ambiente digital mais seguro e alinhado com os direitos dos consumidores mais jovens.

Ao término do processo, o TikTok poderá ser submetido à aplicação das sanções cabíveis, se assim entender a Coordenação-Geral de Fiscalização da ANPD.

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