O governo federal publicou na noite de quinta-feira um decreto revisando decisão anterior que obrigava a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a divulgar as margens brutas de lucro das distribuidoras de combustíveis por produto e por empresa. Com a mudança, a agência passará a publicar apenas dados agregados e sem identificação das companhias, preservando o sigilo comercial das informações consideradas estratégicas pelo setor privado.
A determinação original havia sido justificada pelo governo como instrumento para verificar a existência de altas abusivas de preços no mercado de combustíveis — parte de um conjunto de medidas adotadas para conter os impactos da guerra no Irã sobre os preços do petróleo e de seus derivados no mercado doméstico. A exigência, no entanto, gerou forte reação das distribuidoras, que argumentaram que a exposição de suas margens individuais comprometeria informações comercialmente sensíveis e colocaria em risco sua competitividade.
O decreto também altera regras do programa de subvenção a combustíveis anunciado em março, que até o momento não conta com a participação efetiva das três maiores distribuidoras nacionais — Vibra Energia, Raízen e Ipiranga. Entre as mudanças, o importador deixa de ser obrigado a exigir do distribuidor a comprovação de repasse do desconto decorrente da subvenção econômica à revenda de óleo diesel, reduzindo a carga burocrática sobre a cadeia.
Outra alteração relevante diz respeito ao processo de liberação dos pagamentos da subvenção. A ANP passará a poder liberar os recursos assumindo a veracidade das informações prestadas pelos agentes econômicos, sem abrir mão do dever posterior de fiscalização e auditoria. A medida visa agilizar o fluxo de pagamentos e reduzir os entraves operacionais que vinham dificultando a adesão das empresas ao programa.
A recepção das mudanças pelo mercado foi positiva, embora com ressalvas. “Acho que as dores mais fortes caíram”, disse uma fonte do setor, em condição de anonimato. Uma segunda fonte avaliou que as alterações representam um avanço importante e podem facilitar a adesão de mais empresas ao programa. “No conjunto, o texto continua intervencionista, mas ficou significativamente mais racional do ponto de vista operacional e regulatório”, afirmou.
Atualmente, o programa de subvenção ao diesel conta com a participação da Petrobras e da Refinaria de Mataripe, operada pela Acelen — segunda maior produtora de combustíveis do país. Raízen e Ipiranga ainda não se habilitaram. A Vibra Energia, maior distribuidora nacional, está habilitada, mas não participou efetivamente do programa. Seu presidente, Ernesto Pousada, afirmou na semana passada estar em negociações com o governo para encontrar um formato de participação que fosse satisfatório para ambas as partes.
As três distribuidoras foram procuradas pela reportagem, mas não se manifestaram sobre as mudanças anunciadas no decreto. O mercado aguarda agora se as alterações serão suficientes para atrair a adesão das grandes distribuidoras ao programa de subvenção — passo considerado essencial para que a política de contenção de preços dos combustíveis alcance escala e efetividade no mercado doméstico.