Municípios do litoral do Paraná que investem em conservação da natureza vêm ampliando a arrecadação do ICMS Ecológico e, com o apoio do programa Biodiversidade Litoral do Paraná (BLP), conseguem direcionar recursos para melhorias sem aumentar gastos próprios. O BLP promove a conservação, a pesquisa e o uso responsável dos recursos naturais, fortalecendo Unidades de Conservação (UCs) e impulsionando o desenvolvimento sustentável do litoral paranaense. Ao longo de dez anos, serão investidos mais de R$ 110 milhões em iniciativas estratégicas.
O Paraná foi o primeiro estado do Brasil a implementar o ICMS Ecológico, em 1991, e desde então tornou-se referência nacional e internacional em políticas de incentivo à conservação da natureza. O mecanismo garante que parte do imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) seja destinada a municípios que abrigam UCs, terras indígenas, comunidades quilombolas e outras áreas protegidas ou áreas de mananciais de abastecimento público, estimulando a conservação da biodiversidade e a gestão sustentável e responsável dos recursos naturais.
De acordo com Natália Ribeiro Corrêa, chefe da Divisão de Incentivos para Conservação do Instituto Água e Terra (IAT), a iniciativa já se consolidou como uma das principais políticas públicas de incentivo ambiental do país. Em 2024, dos 399 municípios paranaenses, 269 receberam recursos do ICMS Ecológico, que contemplou 901 Unidades de Conservação e mais de 150 bacias de mananciais. No total, foram repassados mais de R$ 600 milhões nessas duas categorias. No Paraná, até o primeiro semestre de 2025 foram repassados R$ 316 milhões.
“O ICMS Ecológico se encontra amplamente consolidado como instrumento de fortalecimento da conservação ambiental e da boa gestão pública, reconhecendo a relevância direta desses aspectos na qualidade de vida da população. Trata-se de uma política pública aplicada de forma consciente, que também representa importante apoio aos municípios, compensando àqueles que enfrentam restrições de uso do solo em razão de abrigarem áreas protegidas ou de mananciais responsáveis pelo abastecimento de cidades vizinhas. Com a publicação das Portaria IAT nº 04 e a Portaria IAT nº 05 foram atualizados os critérios e a forma de operacionalização do ICMS Ecológico por Biodiversidade. Entre as inovações, destaca-se a inclusão das comunidades quilombolas, o que demonstra um olhar atento e inclusivo às necessidades dessas populações tradicionais”, explica Natália.
De janeiro a agosto de 2025, os municípios do litoral do Paraná receberam juntos mais de R$ 20 milhões em repasses do ICMS Ecológico. Entre eles, Antonina lidera com R$ 5.935.089,26, seguida por Guaraqueçaba (R$ 4.677.455,47), Matinhos (R$ 2.908.056,28), Guaratuba (R$ 2.429.704,26), Morretes (R$ 2.108.886,41), Paranaguá (R$ 1.738.711,47) e Pontal do Paraná (R$ 215.572,48). A relação completa pode ser consultada no portal do IAT, que também permite simulações de repasse por município.
O imposto sobre o ICMS é recolhido sobre toda atividade comercial no Paraná, que incide sobre circulação de mercadorias e serviços em todas as etapas. Pela legislação, 25% da arrecadação estadual deve ser repassada aos municípios e parte desse montante é direcionada ao ICMS Ecológico. “O ICMS Ecológico representa 5% do total destinado aos municípios: 2,5% para a biodiversidade e 2,5% para os mananciais”, diz Natália.
Além do impacto ambiental, a política pública também traz ganhos financeiros para os municípios que estruturam suas UCs. Natasha Choinski, gestora de projetos da Sociedade de Pesquisa em Vida Selvagem e Educação Ambiental (SPVS), destaca que o retorno econômico pode ser expressivo quando as áreas são bem geridas e manejadas. “O ICMS Ecológico beneficia municípios com áreas de conservação. Quanto mais qualificadas e funcionais essas áreas forem, mais recursos retornam ao municípios que as abrigam. Em Antonina, por exemplo, as áreas da SPVS geram quase 5 milhões de reais por ano, com 12 mil hectares, beneficiando cerca de 20 mil moradores”, afirma. As Reservas ficam localizadas no território da Grande Reserva Mata Atlântica.
Natasha exemplifica que o tamanho de uma área não garante, por si só, maior retorno financeiro. No Paraná, o repasse do ICMS Ecológico é calculado a partir de critérios como extensão da UC, sua categoria estabelecida pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC, sua relevância ambiental, seu nível de investimento e qualidade das ações de manejo realizadas. “Além da arrecadação financeira, a conservação da biodiversidade gera conhecimento científico, sensibilização e reconexão por meio de ações de educação ambiental e ecoturismo, além de inúmeros serviços ecossistêmicos, como produção de água, estoque de carbono, nutrientes no solo e equilíbrio climático. É uma política que une sustentabilidade, resultados sociais e ambientais, e também um novo olhar sobre o desenvolvimento. Um desenvolvimento que leva em consideração a vocação das cidades, e não um padrão estabelecido”, destaca Natasha.
Pontal do Paraná é exemplo de município que vem ampliando sua participação no recebimento do ICMS Ecológico, com apoio do programa Biodiversidade Litoral do Paraná, que fortalece a gestão de áreas protegidas. O secretário de Meio Ambiente, Jackson Bassfeld, lembra que a cidade começou a receber os recursos recentemente, mas já percebe avanços. “Em 2024, Pontal do Paraná recebeu cerca de R$ 336 mil e, até a metade deste ano, mais de R$ 200 mil. Para ampliar esse repasse, estamos estruturando o Parque Natural Municipal do Manguezal do Rio Perequê e o Parque Natural Municipal da Restinga. Com o apoio do Programa, conseguimos criar o conselho consultivo do Parque do Manguezal, mais de 20 anos após sua criação, e implantar tecnologias de monitoramento que fortalecem a fiscalização”, relata.
“Além disso, no ano passado o Estado criou também uma UC estadual, que é a Reserva Ecológica do Rio das Pombas. Para nós, é uma área bastante importante porque se trata de um manancial, responsável pela captação e distribuição de água do município, além de garantir a preservação da biodiversidade e dos recursos hídricos”, comenta o Secretário.
Jackson também sugeriu que os municípios do litoral do Paraná criem legislações próprias para destinar parte do recurso diretamente à área ambiental, especificamente aos fundos municipais de meio ambiente, fortalecendo o papel dos conselhos locais nas decisões sobre a aplicação desses valores. Em Antonina, por exemplo, desde 2023 está em vigor o Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais (PSAM), conhecido como “Fábrica de Natureza”. A iniciativa remunera proprietários de áreas privadas a partir de metas de conservação e já apresenta resultados sociais e ambientais, garantindo maior segurança hídrica por meio da proteção de mananciais, geração de empregos locais com a contratação de moradores para atuar nas UCs, apoio à pesquisas científicas e ações de educação ambiental, além de favorecer a conexão entre fragmentos da Mata Atlântica, ampliando o fluxo de espécies.
Com um orçamento de mais de R$ 110 milhões para investimentos em dez anos, o BLP tem como uma de suas prioridades a estruturação e consolidação das UCs presentes no litoral paranaense. A estratégia não apenas amplia a proteção ambiental, como também contribui para o aumento do repasse do ICMS Ecológico aos municípios, mostrando que conservação e desenvolvimento econômico podem caminhar juntos.
Dois projetos apoiados pelo BLP têm contribuído para melhorar a posição do município de Pontal do Paraná nos critérios avaliados pelo IAT. O Monitoramento Ambiental por Geoprocessamento de Áreas Naturais Protegidas e Remanescentes da Floresta Ombrófila Densa de Terras Baixas, com investimento de R$ 76 mil, possibilitou a aquisição de drones e geotecnologias para combater o desmatamento, reduzir impactos ambientais e reforçar a fiscalização. Já o Gestão Socioambiental do Parque Natural Municipal do Manguezal do Rio Perequê, com aporte de R$ 45 mil, viabilizou a criação do Conselho Gestor do Parque, que será ampliado para atender também o Parque Municipal da Reserva.
Para 2025, o município teve aprovado um novo projeto pelo BLP, no valor de R$ 300 mil, destinado à elaboração dos planos de manejo dos dois parques municipais. Além disso, a SPVS* mantém outras iniciativas apoiadas pelo programa, que já somam mais de R$ 2 milhões em investimentos voltados à conservação e ao desenvolvimento sustentável da região.
Para os municípios paranaenses interessados em aderir ao ICMS Ecológico, o IAT disponibiliza ferramentas de planejamento e orientação técnica, com instrumentos interativos, como o simulador e o dashboard disponíveis no site. “O simulador permite que o município se planeje em relação à criação de uma unidade. A avaliação da qualidade da área também influencia, pois quando há uma boa gestão, a nota da tábua de avaliação aumenta e isso reflete positivamente no repasse”, explica Natália, do IAT.
A política pública também se prepara para uma nova etapa com a reforma tributária, que transformará o ICMS Ecológico em Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) Ecológico. Para Natasha Choinski, da SPVS, a mudança deve ampliar a estabilidade política. “O IBS Ecológico garantirá 5% de arrecadação para todos os estados, o que pode melhorar a arrecadação de alguns municípios e trazer maior segurança financeira para quem investe em conservação”, complementa.
Jackson, de Pontal do Paraná, também destaca que, embora o ICMS Ecológico seja uma verba de livre aplicação, é estratégico direcionar parte dos recursos para a área ambiental. “O ICMS Ecológico é um recurso livre, que pode ser aplicado em saúde, educação ou infraestrutura. Quanto mais unidades forem criadas, maior o recurso recebido — e ele vem de forma livre, podendo ser investido não apenas na conservação, mas também em outras frentes do município”, avalia.
Criado em 2021, o Programa Biodiversidade Litoral do Paraná promove a conservação, a pesquisa e o uso responsável dos recursos naturais, fortalecendo Unidades de Conservação e impulsionando o desenvolvimento sustentável do litoral paranaense. Financiado pelo Termo de Acordo Judicial (TAJ) firmado após o vazamento de óleo ocorrido em 2001, o programa investirá mais de R$ 110 milhões em iniciativas estratégicas ao longo de dez anos.
A governança do programa é compartilhada entre organizações da sociedade civil, instituições de ensino superior e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO), supervisionados pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público do Paraná. A gestão financeira e operacional do programa é realizada pelo Fundo Brasileiro para a Biodiversidade (FUNBIO). Para saber mais, acesse.
