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Home Economia

Lei regulamenta exploração de energia elétrica no mar

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o incentivo a termelétricas

Redação por Redação
13/01/2025
em Economia
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Projeto de Lei nº 576, de 2021, que regulamenta o aproveitamento da geração de energia elétrica em áreas marítimas, conhecidas como offshore.

A nova legislação estabelece diretrizes para a exploração e geração de energia em regiões sob domínio da União, como o mar territorial, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental. Essa medida é vista como um marco para o desenvolvimento de fontes renováveis no Brasil, ampliando o potencial de geração de energia sustentável no país.

A nova lei que regulamenta a geração de energia offshore no Brasil define que caberá ao Poder Executivo a responsabilidade de estabelecer os prismas, áreas específicas destinadas a essas atividades. A cessão dessas áreas pode ocorrer por dois mecanismos principais.

Na oferta permanente, o poder público delimita as áreas de exploração com base em solicitações feitas pelos interessados, concedendo autorizações para a atividade. Já na oferta planejada, as áreas de exploração são determinadas conforme o planejamento do órgão competente e disponibilizadas por meio de licitação na modalidade de concessão. A regulamentação busca organizar e otimizar o uso do potencial energético marítimo, integrando as ações de exploração às estratégias nacionais de planejamento energético.

O presidente vetou trecho do projeto que determinava a contratação de incentivos para a produção de energia gerada a partir do gás natural e do carvão mineral e a prorrogação dos contratos das usinas térmicas a carvão e de PCHs (Pequenas Centrais Hidrelétricas). O chamado jabuti foi incluído no projeto durante a tramitação na Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Tags: EconomiaEnergia elétricaExploraçãoMar
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