O Ministério da Fazenda anunciou nesta terça-feira (17) que as empresas de apostas de cota fixa que ainda não solicitaram autorização para operar terão sua atuação suspensa a partir de 1º de outubro.
De acordo com a Portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU), apenas as empresas de apostas que já estão em operação e que solicitaram autorização para explorar a modalidade de apostas de cota fixa até a última segunda-feira (16) poderão continuar operando , pelo menos até o final de dezembro.
A partir de outubro, as empresas de apostas de cota fixa que não solicitarem autorização serão selecionadas como ilegais até que obtenham a liberação da Fazenda. Os sites de apostas que operam no Brasil sem a obrigação de obrigação estarão sujeitos a deliberações previstas em lei, incluindo multas de até R$ 2 bilhões por infração.
As empresas que solicitarem autorização, mas ainda não começarem a operar, terão que aguardar até janeiro para iniciar suas atividades, desde que obtenham a liberação do Ministério da Fazenda e cumpram todos os requisitos necessários.
A expectativa é que o processo de análise dos primeiros pedidos seja concluído pela Fazenda, e que, a partir de 1º de janeiro de 2025, com o início do mercado regulado de apostas no Brasil, apenas as empresas que estiverem em conformidade com a lei e as portarias de regulamentação continuam operando.
Além disso, o ministério informou que as empresas aprovadas deverão pagar uma outorga de R$ 30 milhões ainda este ano para iniciar suas operações. A partir de janeiro, eles também precisarão seguir todas as regras relacionadas ao combate à fraude, lavagem de dinheiro, publicidade abusiva, entre outras.
Segundo o Ministério da Fazenda, as empresas de apostas que já estão em atividade e solicitaram autorização têm até 30 de setembro para informar quais marcas comerciais estão em operação e quais sites estão utilizando durante o período de adequação.
As empresas que não solicitarem autorização não poderão mais oferecer apostas de cota fixa. No entanto, eles devem manter seus sites disponíveis até 10 de outubro para permitir que os apostadores possam retirar seus recursos.