O controverso megadecreto, com aproximadamente 300 medidas de desregulamentação econômica na Argentina, publicado no Diário Oficial do país na quinta-feira (21), continua gerando polêmicas, não apenas por sua amplitude, mas principalmente por questionamentos sobre sua constitucionalidade. Especialistas locais apontam que o mecanismo utilizado pelo governo provavelmente resultará em questões judiciais.
O decreto, composto por 80 páginas e mais de 300 artigos, abrange diversas áreas e impacta centenas de leis promulgadas pelo Congresso nas últimas décadas. O presidente da União Cívica Radical (UCR), Martín Lousteau, criticou o uso do decreto de necessidade e urgência (DNU) e sugeriu substituí-lo por uma “lei espelho”, permitindo votações por capítulos para agilizar as reformas positivas e evitar debates prolongados sobre problemas potenciais.
A UCR, anteriormente na oposição ao governo peronista de Alberto Fernández, destaca que a ausência de uma data específica para a entrada em vigor das mudanças no DNU gera eficácia após o oitavo dia de publicação no Diário Oficial, em 29 de dezembro. Para ser votado, o decreto precisa ser enviado à Comissão Bicameral Permanente de Processo Legislativo do Congresso, composta por oito deputados e oito senadores. No entanto, essa comissão ainda não foi formada após a mudança de governo, e sessões extraordinárias não foram convocadas.
Vários advogados constitucionais expressaram preocupações sobre a legalidade do DNU. Daniel Sabsay ressaltou a ilegalidade, alertando que, segundo a Constituição, o presidente não pode editar disposições legislativas, a menos que circunstâncias excepcionais impeçam o procedimento normal. Ele destacou que quatro áreas, incluindo fiscal e partidos políticos, não podem ser objeto de DNU. Andrés Gil Domíguez, Eduardo Barcesat e Felix Lonigro também expressaram dúvidas sobre a constitucionalidade do decreto.
Enquanto alguns especialistas acreditam que o decreto pode se tornar constitucional, mesmo que seja considerado “institucionalmente imoral”, o presidente Javier Milei zombou das críticas e ironizou os opositores durante um discurso transmitido nacionalmente, postando posteriormente uma imagem provocativa nas redes sociais.
Imagem: Reprodução/Casa Rosada