O recém-empossado presidente da Argentina, Javier Milei, anunciou nesta quarta-feira (20) a emissão de um Decreto de Necessidade e Urgência (DNU), marcando uma significativa desregulação econômica no país. Com mais de 350 normas sendo modificadas ou revogadas, o decreto entrará em vigor na quinta-feira (21) assim que for publicado no Diário Oficial.
As alterações abrangem áreas como serviço de internet via satélite, medicina privada e mercado de trabalho, com a flexibilização de regulamentações existentes. O DNU também contempla a transformação de diversas empresas estatais em sociedades anônimas, simplificando o processo de privatização dessas instituições.
Durante o pronunciamento à nação, Milei enfatizou os esforços para enfrentar a crise herdada, mencionando um plano de estabilização de choque, políticas cambiais e monetárias, incluindo a reestruturação do Banco Central.
A declaração sucede o anúncio do Ministério da Economia sobre o “Plano Motoserra”, um pacote ambicioso de medidas econômicas visando conter gastos e melhorar o cenário econômico argentino.
No entanto, advogados constitucionalistas consultados pelo jornal La Nacion questionaram a legalidade do Decreto de Necessidade e Urgência (DNU), alegando que Milei ultrapassou seus poderes, invadindo as competências do Congresso. Os especialistas afirmaram que o decreto não passou pelo crivo da jurisprudência da Suprema Corte argentina.
Essas medidas foram adotadas por meio do DNU, uma ordem que, na Argentina, pode ser emitida pelo presidente em circunstâncias específicas, sem a necessidade de aprovação do Congresso. O texto entrará em vigor com a publicação no Diário Oficial na quinta-feira (21).
Conforme estipula a legislação, nos próximos dias, o DNU será encaminhado para uma comissão bicameral que avaliará o texto. As conclusões do grupo serão enviadas ao Congresso, e para impedir as medidas, elas precisarão ser rejeitadas tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado, conforme explicou Emiliano Vitaliani, advogado constitucionalista. Milei indicou que esse é o primeiro passo, anunciando planos de convocar sessões extraordinárias do Congresso Nacional nos próximos dias para avançar com o processo de mudanças.
Confira algumas das medidas anunciadas por Milei:
Entre as medidas anunciadas por Milei, estão:
- Revogação da Lei do Aluguel.
- Revogação da Lei de Abastecimento.
- Revogação da Lei das Gôndolas.
- Revogação da Lei Nacional de Compras.
- Revogação do Observatório de Preços do Ministério da Economia.
- Revogação da Lei de Promoção Industrial.
- Revogação da Lei de Promoção Comercial.
- Revogação da regulamentação que impede a privatização de empresas públicas.
- Revogação do regime das empresas estatais.
- Transformação de todas as empresas do Estado em sociedades anônimas para sua subsequente privatização.
- Modernização do regime de trabalho para facilitar o processo de geração de emprego.
- Reforma do Código Aduaneiro para facilitar o comércio internacional.
- Revogação da Lei de Terras.
- Modificação da Lei de Combate ao Fogo.
- Revogação das obrigações das usinas de açúcar quanto à produção.
- Liberação do regime jurídico aplicável ao setor vitivinícola.
- Revogação do sistema nacional de comércio mineiro e do Banco de Informação Mineiro.
- Autorização para transferência do pacote total ou parcial de ações da companhias aéreas argentinas.
- Implementação da política de céu aberto.
- Modificação do Código Civil e Comercial para reforçar o princípio da liberdade contratual entre as partes.
- Modificação do Código Civil e Comercial para garantir que as obrigações contratuais em moeda estrangeira sejam pagas na moeda acordada.
- Modificação do marco regulatório de medicamentos pré-pagos e obras sociais.
- Eliminação de restrições de preços na indústria pré-paga.
- Incorporação de empresas de medicamentos pré-pagos ao regime de obras sociais.
- Estabelecimento das prescrições médicas eletrônicas.
- Modificações ao regime das empresas farmacêuticas para promover concorrência e reduzir custos.
- Modificação da Lei das Sociedades por Ações para que os clubes de futebol possam se tornar corporações.
- Desregulamentação dos serviços de Internet via satélite.
- Desregulamentação do setor de turismo.
- Incorporação de ferramentas digitais para procedimentos de registro automotivo.
Foto: Reprodução/Casa Rosada