O Procon-MG multou a rede de farmácias Raia Drogasil em R$ 8,49 milhões por exigência do CPF completo dos consumidores no balcão e na caixa. De acordo com o órgão, a coleta de dados, ainda que se propôs a traçar o perfil do cliente e oferecer benefícios, foi realizada sem o devido consentimento prévio, o que configura uma violação de privacidade. O Procon destacou que tal prática expõe os consumidores ao risco de vazamento de dados.
A Raia Drogasil afirmou, em nota, que suas práticas estão em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e reforçam que a identificação pelo CPF é opcional para os clientes. A empresa anunciou que recorrerá à decisão, buscando demonstrar que não há descontos ou promoções condicionais ao fornecimento dessas informações.
O caso evidencia o rigor crescente dos órgãos de fiscalização em garantir a proteção de dados pessoais, especialmente em setores como o de varejo, onde a coleta de informações sensíveis é comum.
Dentre as situações elencadas, está, por exemplo, a dificuldade na obtenção de plano de saúde, por alegação de doença preexistente ou, ainda, a dificuldade na contratação de seguros.
A Raia Drogasil (RD) já havia enfrentado investigações em 2023 por suspeita de coleta irregular de informações relacionadas à saúde de clientes. Essas investigações levantaram preocupações sobre o uso de dados confidenciais, como informações de saúde, que desativam a proteção ainda mais rigorosa segundo a legislação.
