O Senado aprovou, nesta quinta-feira (12), o projeto de regulamentação da reforma tributária sobre o consumo, com 49 votos favoráveis e 19 contrários. A proposta, que sofreu alterações durante a tramitação, seguirá agora para análise na Câmara dos Deputados, que terá a palavra final. Nenhum dos destaques apresentados foi aprovado.
O texto regulamenta as regras para os três novos impostos criados pela reforma tributária promulgada em 2023, que substituem cinco tributos atuais (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) após um período de transição entre 2026 e 2033. A cobrança será feita em dois níveis: federal, com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e estadual/municipal, com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Além disso, será aplicado o Imposto Seletivo (IS), uma sobretaxa para desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Mudanças e emendas incluídas
O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), acatou emendas importantes para garantir segurança jurídica e contemplar demandas setoriais. Entre as mudanças, destacam-se:
- Inclusão de serviços funerários no regime diferenciado, com desconto de 60% nos novos impostos.
- Atualização anual da alíquota do Imposto Seletivo sobre cigarros, corrigida pelo IPCA.
- Garantia de que o IS não incidirá sobre a exportação de bens minerais.
Além disso, foi mantida a redução de 60% na tributação para serviços de saneamento básico, equiparando-os ao tratamento tributário de serviços de saúde. Medicamentos também terão isenção de impostos, mas a lista de produtos será definida por lei complementar.
Polêmicas e rejeições
O Imposto Seletivo foi tema de intenso debate. Durante a votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na quarta-feira (11), foi retirada a incidência do imposto sobre armas, munições e bebidas açucaradas. No plenário, o governo tentou reverter a exclusão de armas e munições da taxação, mas o destaque foi rejeitado por 33 votos do PT contra 32, não alcançando os 41 votos necessários.
Com a aprovação no Senado, o projeto avança para a Câmara dos Deputados, onde poderá sofrer novas alterações antes da sanção presidencial. O regime começará será totalmente implementado em 2033, depois de uma transição gradual iniciada em 2026.