O Tribunal de Contas da União (TCU) reverteu uma decisão que alterava a forma de inclusão do abono salarial no orçamento federal, uma mudança que poderia gerar um impacto de até R$ 30 bilhões no Orçamento da União de 2025.
A decisão original do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), tomada em 2021, estabeleceu que todas as despesas com o abono salarial passassem a ser previstas no orçamento de dois anos à frente, o que, segundo o TCU, violava princípios da legislação orçamentária.
A mudança proposta em 2021, que unificava a previsão orçamentária de todas as despesas com o abono no segundo ano após o exercício trabalhado, geraria um descompasso nas contas públicas, prejudicando o equilíbrio financeiro do governo federal. Com a reversão da decisão, as despesas voltam a ser previstas de forma escalonada, alinhando melhor o fluxo de pagamentos e evitando pressões excessivas sobre o orçamento.
De acordo com o TCU, essa nova interpretação permitiu que R$ 7,4 bilhões em despesas obrigatórias fossem suprimidas do orçamento de 2021, uma vez que os recursos seriam utilizados para o pagamento de parte do abono salarial referente ao ano-base de 2020, que, após a alteração, passou a ter previsão de pagamento apenas em 2022.
Na nova decisão, aprovada em plenário na semana passada, o relator do caso, ministro Jhonatan de Jesus, acolheu o pedido de reexame apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU). No acórdão, o TCU apontou ainda as grandes dificuldades fiscais e orçamentárias do país e a falta de recursos suficientes para atender às demandas atuais, “quanto menos para atender àquelas que são de outros exercícios”.
A Corte de Contas ressalta ainda que a decisão de alterar a sistemática do abono poderá acarretar relevante impacto sobre as despesas discricionárias de 2025.