A Câmara dos Deputados aprovou nesta última terça-feira (26), o projeto de lei que muda a Lei de Falências. O PL retira do juiz o poder de indicar o administrador judicial que irá acompanhar o andamento do processo falimentar e é criada a função de gestor fiduciário, que será definido pelos credores por maioria. A proposta passou por 378 votos a 25.
O Executivo é o autor do projeto. Partidos da oposição apoiaram a proposta – somente o Psol/Rede votou contra, por entender que os créditos trabalhistas serão prejudicados na ordem de pagamentos. Agora o texto vai ao Senado para debate.
Foram realizadas 11 alterações no projeto em duas reuniões entre a relatora, deputada Dani Cunha (União-RJ), o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), partidos e o secretário de Reformas Econômicas, Marcos Pinto – uma delas contou com a presença do ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Entre as alterações acordadas na última reunião – que ocorreu nesta terça-feira), foi tirar a previsão de que não seria contabilizado o desconto obtido com a negociação da transação tributária com a União no cálculo do imposto de renda das empresas em falência.
Apesar da medida, o PL ainda mantém que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) terá que ceder o maior desconto disponível para transações tributárias – caso tratar de uma dívida da empresa que está em processo de falência.
