A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou nesta segunda-feira (30) a Resolução CVM 214, que estabelece uma regulamentação específica para os Fundos de Investimentos nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagros).
Segundo a CVM, a nova regulamentação tem como objetivo facilitar o acesso do dinâmico e inovador setor do agronegócio brasileiro aos recursos da poupança pública, por meio de fundos de investimento. Além disso, busca fornecer aos Fiagros padrões de conduta, transparência informacional e governança, com o intuito de proteger os investidores, o que é um mandato fundamental da Autarquia.
“Os Fiagros foram introduzidos no Brasil pela Lei nº 14.130/2021, e rapidamente regulamentados de forma experimental pela CVM. Desde então, esses fundos cresceram e se consolidaram como uma ferramenta importante para o agronegócio captar recursos no mercado de capitais. os aprendizados da regra experimental, a CVM entrega a Resolução CVM 214, uma norma completa e moderna para os Fiagros”, afirmou João Pedro Nascimento, presidente da CVM.
Segundo a norma, que entra em vigor em 3 de março de 2025, os fundos que já se encontram em funcionamento devem se adaptar à nova regulamentação até 30 de setembro de 2025.
Os Fiagros poderão operar como uma espécie de fundo multimercado do agronegócio, tendo política de investimento que envolva a exposição a diferentes fatores de risco, sem o compromisso de concentração de investimentos em nenhum fator em específico.
Uma nova regulamentação permitirá que os Fiagros participem do mercado de carbono. No entanto, é importante observar que esse mercado no Brasil ainda enfrenta riscos extramercado. Por esse motivo, a regulamentação impõe requisitos adicionais de governança, orientações para proteger os cotistas dos fundos. Esses requisitos estão relacionados principalmente ao controle da existência, integridade e titularidade dos créditos de carbono do agronegócio.
Além disso, como a produção de etanol faz parte das atividades do agronegócio, os Fiagros também poderão adquirir créditos de descarbonização, conhecidos como CBIOs, que são negociados no mercado de balcão organizado.
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