O projeto de lei que reforma o Imposto de Renda (IR), para isentar do tributo quem recebe até R$ 5 mil mensais, vai significar aumento de carga para o setor produtivo e pessoas físicas, além de gerar distorções no sistema tributário. A análise é do tributarista Lucas Ribeiro, fundador e CEO da ROIT, empresa de inteligência artificial para a gestão contábil, fiscal e financeira de corporações.
Ribeiro foi um dos painelistas do Seminário da Coalizão das Frentes Parlamentares do Setor Produtivo: Reforma da Renda, promovido na quinta-feira, 10 de abril, pela Câmara dos Deputados. A partir de levantamento da ROIT, o especialista apresentou dados que mostram impactos do projeto (PL 1087/2025).
Para assegurar a isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil por mês, o projeto cria o Imposto de Renda Pessoa Física Mínimo (IRPFM). Trata-se do estabelecimento de uma alíquota de 10% para pessoas com renda acima de R$ 600 mil por ano e, também, da mesma alíquota e condições sobre recebimento de lucros e dividendos de empresas.
Conforme o estudo da ROIT apresentado por Ribeiro, está neste ponto – o da tributação de lucros e dividendos pagos por pessoas jurídicas a pessoas físicas – uma das distorções causadas pelo projeto. “Muito do que se está falando [sobre os efeitos das mudanças] é para pessoas físicas, mas nós precisamos olhar primeiro para a empresa”, afirmou.
Esse olhar especial para a pessoa jurídica se explica porque o projeto considera o cálculo a partir do lucro contábil das empresas, desconsiderando compensação de prejuízos fiscais, adições e exclusões do lucro real. O que gera grande distorção e desestímulo ao investimento.
AUMENTO DA CARGA TRIBUTÁRIA
O aumento da carga tributária sobre pessoa física mais pessoa jurídica seria, em média, de até 30%, segundo os cálculos da ROIT. Para o produtor rural, ainda maior: de mais de 80%. Afinal, não são apenas as empresas do lucro real impactadas, mas também do lucro presumido e produtores rurais pessoas físicas.
Além das mudanças, esse aumento da tributação decorre também do chamado adicional de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, “que está há 30 anos defasado, em R$ 240 mil por ano. Se aplicamos a atualização, pela inflação, esse número passaria de R$ 1,3 milhão. Então, [essa defasagem] já é um grande impacto de aumento de tributação, indireta”, assinalou Ribeiro.
Quanto às distorções, o CEO da ROIT explicou que a nova regulamentação vai “distorcer o mercado” ao tratar, tributariamente, de forma distinta os sócios de empresas dos regimes tributários do Lucro Presumido e do Lucro Real, daqueles sócios de empresas do Simples Nacional. Dessa forma, a tendência será uma mesma pessoa abrir várias empresas no Simples, para escapar da tributação majorada.
Outra distorção, conforme expôs o especialista: a tributação de lucros acumulados, reservas de lucros e lucros a distribuir. “Não podemos conceber isso. Porque penaliza o comportamento virtuoso, que é o de guardar o dinheiro da empresa, para reinvestimento, para ter fluxo de caixa, e se beneficia quem distribui tudo antes, o que estimula o endividamento para pagar lucros”, argumentou. “A dívida será melhor para as empresas do que um aporte de capital”.
Lucas Ribeiro, com os estudos da ROIT, participa de discussões de reformulações do sistema tributário brasileiro desde 2019. Durante a tramitação da reforma tributária promulgada em 2023 e regulamentada no início deste ano, forneceu levantamentos e indicadores ao Congresso Nacional, e participou como palestrante em diversas audiências públicas.
Por sua vez, a ROIT se estabeleceu como líder em soluções tecnológicas para enfrentar os desafios da reforma tributária. Utilizando inteligência artificial e automação avançada, a empresa oferece ferramentas como a Calculadora da Reforma Tributária, o Tax Discovery e a esteira de Invoice-To-Pay.