O governo federal formalizou uma nova medida que altera a dinâmica de transparência nas plataformas de transporte e entrega de mercadorias no Brasil. Por meio de uma portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no Diário Oficial, as empresas do setor serão obrigadas a detalhar, diretamente nas notas fiscais emitidas aos consumidores, a decomposição exata do valor pago por cada serviço.
O documento deve discriminar quanto do montante total é destinado ao entregador ou motorista, qual a fatia do fornecedor e qual o valor retido pela plataforma. A nova regra estabelece um prazo de 30 dias para entrar em vigor.
A determinação é parte integrante de um conjunto de ações voltadas aos profissionais do setor, articuladas pela Secretaria-Geral da Presidência por meio de um grupo técnico de trabalho dedicado aos entregadores por aplicativos.
O objetivo central é oferecer clareza sobre a estrutura de custos que sustenta o modelo de negócios das gigantes de tecnologia. Segundo o ministro da Secretaria-Geral, Guilherme Boulos, a iniciativa visa garantir que o consumidor compreenda para onde o seu dinheiro está indo, servindo como um instrumento de conscientização social sobre a remuneração dos trabalhadores.
Um dos pontos de maior atenção na nova regulamentação é o combate a distorções nas chamadas “entregas agrupadas”. De acordo com o governo, o modelo atual permite que plataformas cobrem taxas de entrega de múltiplos consumidores em um mesmo bairro, mas repassem ao entregador o valor correspondente a apenas um deslocamento. Com a transparência nas notas, o governo pretende evidenciar essa prática, permitindo que a sociedade e os trabalhadores visualizem as disparidades entre o que é pago pelo cliente e o que é efetivamente recebido por quem realiza o serviço.
A medida sinaliza um movimento de maior regulação do ecossistema de serviços sob demanda, focando na educação do consumidor e no fortalecimento da percepção de valor do trabalho. Ao permitir que a estrutura de custos de cada corrida ou entrega seja compreendida de forma imediata, a portaria busca reequilibrar a relação entre as plataformas e os prestadores de serviço, utilizando a informação como principal ferramenta de fiscalização social e econômica.
