A aprovação da Reforma Tributária trouxe novas regras para a tributação de doações, gerando incertezas sobre a tributação de lucros distribuídos por empresas. Segundo a advogada tributarista Silvania Tognetti, a nova legislação pode levar a uma maior insegurança jurídica, especialmente para empresas de serviços profissionais.
De acordo com a especialista, a reforma considera como doação e, portanto, sujeita ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), a distribuição desproporcional de lucros entre os sócios. “A lei está confundindo a vontade da sociedade (empresa) com a vontade do sócio”, explica Tognetti. “A empresa distribui lucros, e não há uma doação entre os sócios.”
A tributarista argumenta que essa nova regra pode gerar dificuldades para empresas de serviços, onde a divisão de lucros costuma ser baseada no desempenho individual dos sócios, e não apenas na participação no capital social. “Como comprovar que um sócio merece receber mais que outro? Essa subjetividade pode gerar disputas e aumentar a carga tributária”, afirma Tognetti.
A nova legislação também pode afetar planejamentos patrimoniais, como a criação de holdings familiares com distribuição desproporcional de lucros entre os membros. “Essa prática comum pode ser enquadrada como doação e sujeita ao ITCMD”, alerta a especialista.
A advogada ressalta que a falta de clareza na legislação pode gerar insegurança jurídica e levar a um aumento da litigiosidade. “É fundamental que o governo ofereça mais orientações e esclareça as dúvidas dos contribuintes para evitar que essa nova regra gere prejuízos para as empresas”, conclui Silvania Tognetti.