Mais de sete milhões de empresas de todos os portes e setores serão impactadas diretamente pela reforma tributária. Esse cenário já provoca preocupação entre organizações que buscam compreender a nova legislação para se prepararem adequadamente e evitarem surpresas em seus planejamentos e balanços.
“Uma das questões mais delicadas é a indefinição das alíquotas, que dificulta a previsão de perdas e ganhos para os diversos setores da economia. A ausência de cálculos precisos sobre os impactos gera incertezas que podem afetar empresas, governos locais e o mercado como um todo”, destaca Alcides Wilhelm, diretor do Wilhelm & Niels Advogados Associados, de Blumenau (SC) e referência em advocacia para as empresas nas mais diversas áreas do Direito, como Direito Tributário, Insolvência, Societário, Bancário, Trabalhista, entre outras.
Na última terça-feira (17/12), a Câmara dos Deputados aprovou a regulamentação da reforma tributária. Na ocasião, deputados e senadores aprovaram a proposta do governo federal que substitui cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) por dois sobre valor agregado: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), administrada pelo governo federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), gerido por estados e municípios, e mais o imposto seletivo, que será cobrado dos produtos ou atividades nocivos à saúde ou meio ambiente. Os tributos serão cobrados no local onde o bem é adquirido ou o serviço prestado, marcando uma transformação estrutural no sistema tributário brasileiro.
O projeto aprovado elenca as regras de cobrança e pagamento desses tributos, indica os produtos que pagarão mais ou menos e aqueles que ficarão livres de tributação. A implementação do novo sistema terá um período de transição até 2033.
“Durante esse tempo, as empresas deverão operar simultaneamente sob os regimes antigo e novo, o que representará um desafio significativo”. Wilhelm ressalta a complexidade desse período de adaptação, destacando que exigirá esforços para se alinhar às novas normativas enquanto ainda vigoram as regras atuais.
“A implementação da CBS e do IBS, previstas para 2026, é considerada uma das mudanças mais impactantes no sistema tributário do país. Esses tributos incidirão sobre operações envolvendo bens materiais e imateriais, com base no princípio da não cumulatividade”.
O advogado alerta para o risco de interpretações arbitrárias por parte das autoridades fiscais. Lembra que o regime jurídico coloca o Congresso Nacional no centro das decisões, cabendo a ele regulamentar a reforma por meio de leis complementares.
Segundo ele, as comissões e os grupos de trabalho que auxiliaram nessa tarefa foram compostos apenas por membros da Receita Federal, do Ministério Público, da Procuradoria-Geral da União, entre outros, todos vinculados ao governo, deixando de fora a iniciativa privada e a sociedade civil, para quem a reforma é especialmente destinada.
Diante desses desafios, Wilhelm enfatiza a importância de um debate mais amplo e detalhado, que contemple os interesses de todos os setores da sociedade, adiando o início da implementação. Ele defende a apresentação de novos projetos de lei que tragam especificações claras sobre as mudanças e corrijam algumas aberrações que foram aprovadas, como no caso do split payment, além de uma análise aprofundada do impacto nas diferentes entidades federativas e setores econômicos.
“O sucesso da reforma tributária dependerá não apenas de sua regulamentação, mas também da capacidade do governo, do Congresso e da sociedade civil em construir um sistema mais eficiente, justo e transparente, que fomente o desenvolvimento econômico e promova a competitividade do Brasil no cenário global,” conclui.
