A Corte Geral da União Europeia, sediada em Luxemburgo, rejeitou integralmente nesta quarta-feira (8) os recursos interpostos pela Apple contra as penalidades e enquadramentos regulatórios da Lei dos Mercados Digitais (DMA). O tribunal europeu validou a interpretação da Comissão Europeia que classifica o sistema operacional iOS e as frentes da App Store como plataformas “gatekeeper” (controladoras de acesso), blindando o arcabouço jurídico criado por Bruxelas para mitigar monopólios digitais e forçar a abertura de ecossistemas fechados a empresas concorrentes.
A decisão colegiada desidratou a principal tese de defesa técnica da Apple, que solicitava o desmembramento de suas lojas de aplicativos. A fabricante de iPhones argumentava que as lojas virtuais dedicadas de forma separada ao iPhone, iPad, Mac, Apple Watch e Apple TV constituíam mercados distintos. Contudo, em seu relatório de julgamento, os magistrados europeus concluíram que as variações de hardware não alteram o propósito comercial essencial da infraestrutura: conectar desenvolvedores de softwares a usuários finais.
Com isso, a Corte manteve o entendimento de que a App Store atua como um Serviço Central de Plataforma unificado e indivisível, sujeito a obrigações severas de interoperabilidade de sistemas e à permissão de lojas de terceiros, sob a ameaça de multas globais que podem alcançar até 10% do faturamento anual da companhia.
O tribunal de Luxemburgo também impôs uma barreira processual à Apple ao declarar como “inadmissíveis” as ações judiciais que questionavam o escopo de investigações concorrenciais sobre o iMessage.
A defesa da big tech buscava anular preventivamente pareceres técnicos do bloco que tipificavam o iMessage como um serviço de comunicação interpessoal independente de número (NIICS). Os juízes julgaram que a contestação carece de objeto legal imediato, uma vez que a própria comissão reguladora já havia optado por encerrar as investigações formais de mercado sem carimbar o iMessage com o selo de gatekeeper — resguardando o aplicativo de mensagens de obrigações de integração forçada com rivais, como o WhatsApp.
Em nota oficial distribuída à imprensa após o veredicto, a Apple reiterou suas pesadas críticas de governança ao texto da DMA e indicou que deve formalizar um último recurso técnico perante o Tribunal de Justiça da União Europeia, a instância jurídica de maior hierarquia no continente. Um porta-voz da empresa de Cupertino defendeu que as imposições legislativas do bloco ultrapassam os limites da proporcionalidade legal e colocam em xeque décadas de investimentos proprietários focados em segurança da informação e criptografia residencial.
A gigante de tecnologia alertou que a abertura compulsória da arquitetura do iOS deixará a base de consumidores europeus vulnerável a vazamentos de dados de terceiros e a ataques cibernéticos massivos nas redes regionais.
