O CIEAM (Centro da Indústria do Estado do Amazonas), entidade de classe do setor privado da Amazônia, enviou um ofício ao ministro da Casa Civil, Rui Costa, com um apelo para que o Palácio do Planalto não barre a medida de manter os incentivos à indústria de refino de petróleo, aprovada pelo Congresso Nacional. Na carta, a entidade ressalta que os benefícios fiscais para o setor de refino de petróleo na Zona Franca de Manaus não é apenas uma questão de justiça histórica, mas também de relevância estratégica para a segurança energética e o desenvolvimento econômico sustentável da Amazônia Ocidental e de todo o país.
“Esses incentivos são concedidos como contrapartida para que as empresas enfrentem os desafios específicos da Amazônia Ocidental e façam chegar ao consumidor preços compatíveis com a realidade local. A região impõe barreiras significativas, como altos custos logísticos, carência de mão de obra, infraestrutura precária e distância dos grandes mercados consumidores”, explica J. Portela, membro do Conselho Deliberativo do CIEAM e advogado tributarista.
No ofício, o CIEAM explica que a indústria de refino de petróleo atualmente situada na ZFM (Zona Franca de Manaus) também desempenha um papel estratégico nos desafios logísticos e climáticos que a região vem enfrentando como as secas severas de 2023 e 2024. A região é caracterizada por sistemas isolados de energia elétrica, com mais de 95 localidades apenas no estado do Amazonas que dependem amplamente do diesel para abastecer termelétricas, enfrenta altos custos e riscos significativos em caso de interrupções no fornecimento de combustíveis.
“Historicamente, o Decreto-Lei 288/67 não impunha restrições ao setor de refino de petróleo na ZFM. Contudo, a Lei 14.183/2021 alterou essa lógica ao incluir essa atividade na lista negativa. Essa mudança, rompeu com o modelo da ZFM representando um evidente desvio do devido processo legislativo”, conta Portela.
O PLP 68/2024, ao reinserir o refino de petróleo no rol de indústrias incentivadas dentro da ZFM, vem para corrigir uma distorção e devolver um direito legítimo a um setor de grande essencialidade para os consumidores e demais indústrias da região para o desenvolvimento econômico e social de todo o estado do Amazonas, destacando que os benefícios alcançam exclusivamente a parcela do refino destinado ao consumo interno na ZFM, não causando qualquer prejuízo às demais regiões”, diz o advogado.
“A manutenção dos benefícios fiscais para o setor de refino do petróleo quando consumido na Zona Franca de Manaus é uma questão estratégica não apenas para o desenvolvimento sustentável da Amazônia, mas também engloba a segurança energética do Brasil. O Estado está pronto para se adaptar a integrar combustíveis menos poluentes, alinhando-se as importantes metas de sustentabilidade e redução de emissões de carbono. Mas para que isso seja possível, é mandatório a preservação dos incentivos que garantem a viabilidade econômica da região”, finaliza Portela.