Um juiz federal dos Estados Unidos concedeu nesta terça-feira (9) aprovação preliminar a um acordo revisado no valor de US$ 38 bilhões entre as redes de cartões Visa (V) e Mastercard (MA) e uma classe de comerciantes norte-americanos. A decisão atua como um marco em um litígio antitruste histórico que se arrasta desde 2005, no qual o varejo acusa as bandeiras e os grandes bancos emissores de conspirarem para fixar e cobrar taxas de intercâmbio (as chamadas “taxas de transação”) em patamares abusivos.
A canetada partiu do juiz distrital Brian Cogan, do Brooklyn, em Nova York. O desfecho ocorre quase dois anos após outra magistrada da mesma corte ter rejeitado uma proposta anterior de US$ 30 bilhões por considerá-la financeiramente insuficiente e ineficaz para corrigir as distorções de concorrência do setor de meios de pagamento.
As taxas de intercâmbio são cobradas dos lojistas a cada passagem de cartão de crédito no terminal para cobrir custos de processamento e financiar os programas de fidelidade das instituições financeiras. Segundo dados compilados pela Merchants Payments Coalition, o peso desse custo sobre o varejo norte-americano vem registrando uma escalada agressiva ao longo das últimas duas décadas:
- Em 2009: As taxas somavam US$ 25,6 bilhões;
- Em 2024: O montante saltou para US$ 111,2 bilhões;
- Em 2025: As projeções indicam que o custo total atingirá a cifra histórica de US$ 118,8 bilhões, operando sob uma taxa média de 2,36% por transação.
O novo texto validado provisoriamente pela Justiça propõe uma série de remédios financeiros e operacionais válidos para o horizonte dos próximos anos:
- Corte nas Taxas: A Visa e a Mastercard se comprometem a reduzir as taxas de transação em 0,1 ponto percentual pelo período de cinco anos. Adicionalmente, as tarifas padrão para cartões de consumo serão limitadas ao teto máximo de 1,25% por um intervalo de oito anos.
- Fim da Cláusula Restritiva: O pacto flexibiliza a regra do “Aceitar Todos os Cartões” (Honor All Cards). Sob as novas diretrizes, os comerciantes ganham autonomia jurídica para decidir se aceitam ou rejeitam determinadas categorias de plásticos (como cartões comerciais ou cartões de consumo premium de alta renda), sem a obrigação de aceitar o portfólio inteiro da bandeira.
- Direito a Sobretaxas: Os lojistas terão maior liberdade regulatória para repassar os custos operacionais aos clientes, aplicando sobretaxas diferenciadas no preço final a depender do tipo de cartão utilizado pelo consumidor.
De acordo com pareceres técnicos dos economistas Joseph Stiglitz (ganhador do Prêmio Nobel) e Keith Leffler (professor da Universidade de Washington), contratados pelas defesas dos demandantes, a implementação prática dessas mudanças possui o potencial de gerar uma economia direta de US$ 38 bilhões para as empresas até 2031, gerando um efeito multiplicador de bem-estar econômico de US$ 224 bilhões na sociedade civil, inclusive com repasse de deflação para os consumidores.
Apesar do sinal verde do juiz Brian Cogan, o consenso está longe de ser atingido no ambiente corporativo, evidenciando uma forte divisão entre grandes corporações e o setor financeiro:
| Ala Opositora (Grandes Varejistas) | Ala Defensora (Setor Financeiro e Emissores) |
| Walmart (WMT), National Retail Federation, Merchants Payments Coalition e National Association of Convenience Stores. | Electronic Payments Coalition, Visa, Mastercard, Bank of America, Capital One, JPMorgan Chase e Citibank. |
| Argumento: O acordo é um “presente” e uma ilusão jurídica. Redes mantêm conduta anticoncorrencial e lojistas continuam sob a regra de “honrar todos os emissores” (não podem vetar um banco específico). | Argumento: O acordo confere flexibilidade comercial inédita aos lojistas e protege a estabilidade do ecossistema de crédito e recompensas (rewards). |
A aprovação de ontem confere um caráter preliminar ao processo. Os próximos passos da disputa envolverão a abertura de prazos para contestações formais das associações de varejo, seguidas por audiências de mérito antes que o tribunal de Nova York profira a sentença de homologação definitiva do bilionário acordo.