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Home Legislação

Projeto que regulamenta apostas esportivas é aprovado pela Comissão de Esporte do Senado

Ministério da Fazenda também apoia a proposta, e tenta elevar a arrecadação do governo federal

Fernanda Alves por Fernanda Alves
08/11/2023
em Legislação, Política
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Nesta quarta-feira (8) a Comissão de Esporte do Senado aprovou o projeto que regulamente o mercado de apostas esportivas de quota fixa. 

O Ministério da Fazenda também se interessa pela proposta e vê como uma maneira de aumentar a arrecadação federal. A proposta já aprovada pela Câmara dos Deputados estabelece tributação de prêmios e casas de apostas, define taxa de operação e estipula regras para publicidade do setor.

Caberá ao Ministério da Fazenda autorizar as operações de apostas, com base em critérios de “conveniência e oportunidade”.

Os percentuais sugeridos tanto pelo governo como em relatório do senador Romário (PL-RJ) foram os mesmos: 18% para as casas esportivas, e até 30% para os prêmios obtidos por apostadores.

Durante a votação, também foram aprovados três destaques, sugestões de alteração ao texto.

O primeiro sendo que a Caixa e as Lotéricas também comercializem as apostas. O segundo proibindo a veiculação de propaganda na grande mídia entre 06:00 e 22:59 horas.

O terceiro destaque diz respeito à distribuição dos recursos e pleiteia que parte da arrecadação das apostas seja direcionado a Polícia Federal.

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