Nesta terça-feira (14), o Senador Federal aprovou o projeto de lei que cria uma política nacional de direitos da população atingida por barragens industriais, minerais e hidrelétricas.
A proposta vai à sanção presidencial quatro anos após ter sido aprovada pela Câmara dos Deputados, sem sofrer alterações.
O objetivo da implementação de uma política nacional é assegurar os direitos das populações atingidas por barragens e promover práticas socialmente sustentáveis em empreendimentos com barragens.
Segundo a proposta, serão consideradas populações atingidas por barragens que sofreram os seguintes danos: perda da propriedade ou posse de imóvel; desvalorização desses lotes; perda da capacidade produtiva das terras; interrupção prolongada ou alteração da qualidade da água que prejudique o abastecimento; e perda de fontes de renda e trabalho.
As empresas que atuam nas barragens serão 100% responsáveis por custear um programa de direitos dos cidadãos atingidos. As empresas também devem assumir a responsabilidade em questão a impactos na área de saúde, saneamento ambiental, habitação e educação dos municípios que receberão os trabalhadores da obra ou as pessoas atingidas por eventual vazamento ou rompimento da barragem.
O acompanhamento e fiscalização da formulação e implementação das políticas será feito por um órgão colegiado envolvendo os governos municipal, estadual e federal, empreendedores e sociedade civil.
Imagem: Isac Nóbrega/PR.
