Hoje, 14, o Brasil comemora o 6° aniversário da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A legislação marcou o avanço na proteção da privacidade e dos dados pessoais no país. Aprovada em 14 de agosto de 2018, a LGPD entrou em vigor em setembro de 2020, com sanções aplicáveis a partir de agosto de 2021.
A LGPD define dados pessoais como qualquer informação que possa identificar ou tornar identificável uma pessoa física ou jurídica, como nome, CPF, RG, e-mail e demais dados. A principal finalidade da LGPD é garantir que esses dados sejam utilizados de forma segura e transparente, evitando o uso indevido e assegurando a proteção e segurança jurídica dos cidadãos.
Em maio de 2021, dois anos após a sançãoda LGPD, o Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu a proteção de dados pessoais como um direito fundamental. Esse reconhecimento foi incluído na Constituição Federal em fevereiro de 2022, através da Emenda Constitucional Nº 115/22. Com a Constituição Federal de 1988, os direitos à intimidade, privacidade e sigilo das comunicações já haviam sido positivados, mas proteção de dados pessoais apenas passou a fazer parte do texto constitucional mais recentemente. Leis como o Marco Civil da Internet e a Lei de Acesso à Informação foram importantes precursoras que contribuíram para a formulação da LGPD.
Após a promulgação da lei, as empresas precisaram se ajustar à nova legislação, adotando práticas específicas. Isso envolveu a criação de políticas e procedimentos de privacidade, treinamento de funcionários e a implementação de tecnologias de segurança da informação. A LGPD estabelece multas e sanções para o descumprimento, o que -teoricamente- incentivou as empresas a se conformarem com a lei.
No entanto, a LGPD ainda não é plenamente cumprida em algumas partes do país. Um levantamento realizado pelo portal LGPD Brasil mostrou que, mesmo com a obrigatoriedade, apenas 16% das empresas do país estão em conformidade com a lei. Isso revela que, embora já tenha uma certa conscientização sobre a lei, ela ainda é bastante concentrada em grandes centros urbanos, e é necessário levar esse conhecimento para outras regiões do país.